Fique sabendo! Você tem prioridade no SUS.

O artigo 5° da Constituição Federal garante ao cidadão alguns direitos fundamentais. O direito à saúde, está implícito no princípio da dignidade humana.
Contudo, a estrutura do Sistema Único de Saúde atualmente não é suficiente para o atendimento eficaz de todos.
Para amenizar o problema, o governo criou garantias de atendimento prioritário.
Mas, algumas pessoas desconhecem as prioridades existentes.
A Agência Nacional de Saúde formulou uma tabela de atendimento prioritário, que deve ser seguido em toda a rede de saúde e possui esta sequência:  emergência; urgência; pessoas maiores de 60 anos; gestante; lactantes; lactentes e crianças até 5 anos.

saude1Porém, há leis específicas, que viabilizam o atendimento de forma  rápida e eficaz. Como, por exemplo, a Lei n°13466/12, que formou outra categoria: a prioridade dos idosos acima de 80 anos.

Na prática, significa que se houver dois idosos na espera para exames,  o idoso de 81 anos será atendido primeiro.

Neste sentido temos, também, a Lei n° 12732/12 que garante atendimento no prazo máximo de 60 dias, para que as pessoas diagnosticadas com câncer,  inicie seu tratamento ou realize a cirurgia necessária pelo SUS.

Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.069/1990 (ECA), também prioriza o atendimento de crianças no sistema de saúde.

Porém, se no dia-a-dia, essas regras não forem cumpridas, é possível que o acompanhante, solicite ao responsável do local do atendimento que seja cumprida a lei. Se houver nova negativa será necessário procurar a Secretaria Municipal de Saúde e informar o problema.

Somente em uma situação extrema, a pessoa deve buscar pelos direitos junto à promotoria ou contratar um advogado de sua confiança.

Todos por um País melhor!

Por: Ana Maria Rodrigues

Docente em Direito do Trabalho

Contato: dranampr@gmail.com

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Ana Maria Rodrigues
Um pouco sobre minha vida profissional: Formação acadêmica pela Faculdade de Direito de Itu, Pós graduada em Direito do Trabalho e Docência no Ensino Superior pela FAP.

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